A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado irá examinar um projeto de lei que visa penalizar irregularidades em campanhas de financiamento coletivo, amplamente conhecidas como “vaquinhas”.
O projeto de lei 2.172/2024 foi proposto pelo senador Cleitinho (Republicanos-MG). Atualmente, aguarda a designação de um relator na comissão. Caso seja aprovado na CCJ, seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados, a menos que haja um recurso para que seja votado em plenário.
Pena
O projeto propõe a modificação do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848 de 1940), introduzindo um novo artigo que criminaliza o desvio de recursos obtidos em campanhas de arrecadação coletiva para finalidades distintas das inicialmente declaradas. A pena para essa prática seria de reclusão, variando de 4 a 8 anos, acompanhada de multa. Em situações de “comoção social”, a pena poderá ser aumentada de um terço até o dobro.
A pena de reclusão, uma forma de privação de liberdade, é inicialmente cumprida em regime fechado, sem possibilidade de liberdade condicional inicial.
Crimes que frequentemente provocam comoção social geralmente estão relacionados à vulnerabilidade das vítimas ou a motivações mesquinhas e desprezíveis.
Alerta a golpes
Na justificativa do projeto, o senador Cleitinho enfatiza que, embora a tecnologia tenha facilitado a realização de vaquinhas online, também abriu espaço para golpistas explorarem a generosidade das pessoas. Ele destaca que muitas personalidades usam sua influência nas redes sociais para angariar recursos em prol de diversas causas, mas alerta para o risco de desvios por parte de indivíduos mal-intencionados.
“Com o mesmo mecanismo que pode ser usado para o bem, golpistas o utilizam para obter vantagens indevidas, captando recursos dos cidadãos para finalidades distintas daquelas divulgadas”, ressalta.
Este ano, durante as enchentes no Rio Grande do Sul, três adolescentes foram detidos sob suspeita de criar campanhas virtuais falsas em benefício das vítimas das chuvas. Segundo a polícia, o grupo criou uma página que imitava o site oficial do governo do RS, redirecionando visitantes para uma vaquinha fraudulenta.
Em março, no Rio de Janeiro, um casal foi preso por utilizar imagens de uma criança com câncer para arrecadar dinheiro de forma fraudulenta.
